KS Advogados Associados

AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO



        
As pessoas que aderiram a Plano de Demissão Voluntária (PDV), a Plano de Incentivo a Aposentadoria Antecipada (PIAA) ou rescindiram o contrato de trabalho podem ter sofrido desconto indevido de imposto de renda. Sendo assim, a finalidade da presente demanda é recuperar as perdas sofridas em razão de desconto indevido de imposto de renda sobre as parcelas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho.

1- QUEM TEM DIREITO: Em princípio, as pessoas que aderiram a Plano de Demissão Voluntária, Plano de Incentivo à Aposentadoria Incentivada ou rescindiram o contrato de trabalho e houve a indevida incidência de imposto de renda (sujeito à análise).

Importante: os descontos de imposto de renda incidentes sobre os valores recebidos devem ter ocorrido nos últimos cinco anos.

2- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

•    Documentos referentes à rescisão do Contrato de Trabalho, incluindo valores recebidos e valores descontados a título de imposto de renda
•    Cópia do RG e CPF;
•    Para fins de gratuidade judiciária: comprovante de rendimentos (preferencialmente declaração do imposto de renda do ano anterior) e comprovantes de despesas mensais.

3- HONORÁRIOS:

•    Taxa inicial de R$ 150,00. Os honorários serão de 15%, ao final, do valor que for alcançado.