KS Advogados Associados

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL



A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.

Para a obtenção desta aposentadoria o segurado deverá comprovar ao INSS o tempo de trabalho exposto de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Não existe, atualmente, exigência de uma idade mínima para esta espécie de aposentadoria.

 

Não raras vezes, o INSS tem negado a aposentadoria especial por motivo de utilização de Equipamentos de Proteção Individual pelo segurado. Porém, há decisões judiciais afastando tal entendimento, inclusive tendo-se editado a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais com os seguintes termos: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." A matéria já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e está aguardando julgamento.


Havendo interesse na obtenção deste benefício, é essencial a assessoria por um advogado especializado na área do Direito Previdenciário. Nosso escritório conta com profissionais capacitados para prestar todo o auxílio necessário ao requerimento de aposentadoria especial, tanto na via administrativa quanto judicial.