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PERDAS DO FGTS E A MOVIMENTAÇÃO JUDICIAL

 

Muito tem-se acirrado o debate acerca dos índices utilizados para correção do FGTS. As Centrais Sindicais vêm, já há algum tempo, denunciando a sistemática lesiva utilizada pelo Governo para a correção dos valores depositados no fundo. Isto porque o FGTS era corrigido pelo IPCA até 1999, quando foi substituído pela TR (Taxa Referencial). Naquela época, os índices eram similares, porém a TR foi se distanciando da realidade dos preços, não mais refletindo a reposição inflacionária.

 

Ocorre que, neste ano, o assunto tem tomado força também no âmbito do Poder Judiciário, em razão do recente julgamento no Supremo Tribunal Federal que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4347) reiterou o entendimento já adotado quando do julgamento de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o n.º 493, quando decidiu que a TR (Taxa Referencial) não se traduz em índice de correção monetária por não constituir indicador que reflita a alteração do poder aquisitivo da moeda. Além disso, declarou como inconstitucional a sua utilização.

 

No julgamento da referida ADI nº 4347, o STF apreciou ação que questionava o índice utilizado pela correção dos valores percebidos através se RPV/Precatórios, determinando expressamente que a correção se faça por outro índice que não a TR, e não sobre o índice de correção do FGTS. Contudo, a mencionada decisão extrapola o assunto da correção dos RPV/Precatórios e alcança indiretamente o índice de correção dos valores depositados a título de FGTS, pois a TR vem sendo aplicada como índice de correção nas contas vinculadas desde 1999, acarretando a defasagem dos valores lá depositados. Ou seja, a esperança reside em utilizar o mesmo raciocínio aplicado nos precatórios para as contas de FGTS.

 

O STF não definiu qual índice substituiria a TR para a finalidade dos precatórios. A fim de ilustrar a dimensão em números, no ano de 2009, a inflação foi de 4,11%, enquanto a TR foi de 0,7%. Além disso, desde setembro de 2012, a Taxa Referencial vem sendo de 0%, não havendo, portanto, qualquer correção para os valores desde então.

 

Recentemente, o Instituto FGTS Fácil fez um levantamento demonstrando que nos últimos oito meses os trabalhadores de todo o país deixaram de receber R$ 19,7 bilhões em suas contas vinculadas, em razão da aplicação da TR como índice de correção. Outros estudos apontam que mais de 40 milhões de pessoas têm ou tiveram valores depositados, a título de FGTS, de 1999 até hoje. Espera-se para os próximos meses uma enxurrada de ações judiciais para recuperação da defasagem. Há notícia de que as perdas desde 1999 podem chegar a 89%, conforme o índice de correção utilizado.

 

O escritório Kidricki e Sousa Advogados Associados vem ingressando com estas ações, na busca da reparação das perdas sofridas pelos trabalhadores. Podem ingressar com a ação os trabalhadores que tiveram depósitos na conta de FGTS a partir de 1999.