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Notícias | 22/07/2020
MP 927: Teletrabalho, banco de horas e antecipação de férias deixam de valer
Após ser retirada de pauta pelo Senado, a MP 927 perdeu validade no último domingo, 19. A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública […]
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Notícias | 20/07/2020
Mudanças da Reforma Trabalhista valem para todos os contratos?
“A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso.” […]
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Notícias | 11/07/2020
Aposentados especiais não podem seguir trabalhando em ambiente insalubre
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 709, dispositivo que proíbe que o beneficiário de aposentadoria especial desempenhe atividade laboral nociva à sua saúde. Por 7 votos a […]