Em julho, o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que prorroga o período em que as empresas poderão suspender contratos de trabalho e reduzir jornadas e salários dos funcionários. […]
Após ser retirada de pauta pelo Senado, a MP 927 perdeu validade no último domingo, 19. A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública […]
“A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso.” […]
