O Senado Federal aprovou em definitivo nesta terça-feira (2 de setembro de 2025) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que representa uma mudança significativa na forma como os precatórios são tratados no País.

A PEC autoriza o parcelamento e a rolagem indefinida dos precatórios estaduais e municipais, além de subtrair os precatórios federais das regras fiscais a partir de 2026. Também reduz o índice de reajuste devido aos credores. De acordo com a proposta, novas diretrizes passam a vigorar para renegociação de dívidas dos estados e municípios com o INSS.

O texto, já aprovado pela Câmara e no primeiro turno do Senado com 62 votos favoráveis e apenas 4 contrários, obteve agora 71 apoios e apenas 2 objeções no segundo turno. Ao contrário de projetos de lei, por ser uma emenda constitucional, sua promulgação será automática após aprovação, sem necessidade de sanção presidencial.

A aprovação da PEC 66/23 gerou forte reação de entidades jurídicas e especialistas. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) alertou que a medida fragiliza a segurança jurídica, compromete o equilíbrio fiscal de longo prazo e pode estimular judicialização em massa. A OAB-Seccional Paraná avaliou que a proposta comprometerá a eficácia das decisões judiciais e institucionaliza um cenário de inadimplência estrutural — muitos credores poderão enfrentar longa espera para receber valores reconhecidos pela Justiça.

A medida também amplia o espaço fiscal do governo: ao excluir os precatórios das despesas fiscais, o Executivo ganha margem para ampliar outros gastos sem impactar o limite do arcabouço fiscal.

• O que faz a PEC 66/23? Permite parcelamento, rolagem de precatórios estaduais e municipais; exclui os federais da regra fiscal a partir de 2026; reduz índice de correção.
• O que as entidades dizem? IBDP vê redução da segurança jurídica e OAB-PR denuncia institucionalização do calote.
• Impacto fiscal: Aumenta a folga orçamentária para outros gastos.